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Licença de amamentação: conheça os seus direitos

Na altura de regressar ao trabalho após o nascimento do bebé e de cumprida a licença de maternidade, há ainda um direito incontestável a todas as mães, todos os pais ou a ambos - a licença de amamentação.

A licença de amamentação é um direito dado às mulheres que foram mães e que estão de regresso ao trabalho. Consiste num período de dispensa laboral para que possam amamentar o seu filho.

Licença de Amamentação

direito à licença de amamentação após licença de maternidade surgiu no âmbito da proteção à parentalidade e encontra-se previsto na lei, no artigo 47.º do Código do Trabalho.

O que fazer para ter direito à licença de amamentação?

Se a mãe quiser gozar desta licença deve comunicar à entidade empregadora, com uma antecedência de 10 dias da data prevista de volta ao trabalho, que amamenta o seu bebé, apresentando o atestado médico, caso continue a amamentar após a criança completar o primeiro ano de idade.

Durante os primeiros 12 meses de vida do bebé, tanto os pais que alimentem a criança com leite materno, como os que o alimentem com leite artificial têm direito a estas dispensa do horário normal de trabalho. Tanto a mãe como o pai podem requerer esta licença, desde que estejam ambos a trabalhar.

Quais os seus direitos?

De acordo com o artigo Artigo 47.º – Dispensa para amamentação ou aleitação do Código de Trabalho.

1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

5 — Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6 — Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Veja mais sobre “Aleitamento Materno e Amamentação no Regresso ao Trabalho“.

Dicas:

  • No entanto, podem surgir vários problemas, entre eles a Mastite – saiba tudo sobre o tema ao clicar na palavra;

Se encontrar alguma incorreção contacte-nos por favor.

30 comentários em “Licença de amamentação: conheça os seus direitos

    1. Boa tarde, Olga.
      De de acordo com o artigo Artigo 47.º – Dispensa para amamentação ou aleitação do Código de Trabalho, a mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação (enquanto o seu bebé mamar). No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.
      Espero ter ajudado.
      Saudações abobrinhas 🙂

  1. Boa tarde,com o horario de amamentação repartido com o pai qual é o documento (tirando a declaração com 10 dias de antecedência ) que o pai tem que entragar á entidade patronal,e onde posso imprimir esse documento? ?
    Obrigado

    1. Bom dia, Marina.
      De acordo com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, CITE, a trabalhadora lactante tem direito a “dispensa da trabalhadora de prestação de trabalho no período noturno, entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo; durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do/a nascituro/a; durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, devendo apresentar atestado médico com a antecedência de 10 dias. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas. À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho noturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível, sendo dispensada do trabalho sempre que não seja possível”.
      Saudações abobrinhas ?

  2. Olá aqui no vi onde está a dizer que a mãe até fazer o filho 12 messes tem direito ficar em casa aos fims de semana. Obrigado desde já.

  3. Boa tardes gostaria de tirar uma dúvida…tenho uma filha com 16meses e continua a amamentar só que no trabalho faço duas horas de almoço mesmo estando nesse período de amamentação, isso é possível ou existe alguma lei que me peça de fazer essas duas hora

    1. Bom dia, Madalena.
      A partir dos 12 meses, deve ser solicitado um documento ao médico de família que comprova que continua a amamentar a sua criança. De acordo com o terceiro ponto do artigo 47.º do Código de Trabalho “A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”.
      Nesse caso, segundo o que a Madalena nos diz é que está a fazer uma hora de amamentação e a aproveitar a hora de almoço para fazer a segunda das duas horas concedidas por lei para esse efeito. Isso é viável caso tenha sido previamente assim acordado com a sua entidade empregadora. Caso não tenha sido por mútuo acordo, relembramos que as duas podem ser gozadas como lhe der mais jeito, podendo tirar uma hora de manhã e outra à tarde (entrando uma hora mais tarde e saindo uma hora mais cedo), as duas horas de tarde (saindo duas horas mais cedo), ou conforme tiver estabelecido com a empresa para a qual trabalha.
      De qualquer maneira, de forma a obter mais informação aconselhamos a contactar a Segurança Social ou a deslocar-se a uma das suas instalações.
      Esperamos tê-la ajudado.
      Saudações abobrinhas 🙂

  4. Bom dia vou comecar a trabalhar em fevereiro tenho de ir a segurança social preencher algum formulário para ter direito a licença de amamentação

  5. Bom dia vou comecar a trabalhar em fevereiro tenho de ir a segurança social preencher algum formulário para ter direito a licença de amamentação

  6. Boa tarde,

    Após os 3 anos de idade o período de amamentação continua a ser o mesmo “A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador”.

    No caso que falo a criança fará 4 anos este ano e a mãe continua a gozar os dois periodos uma hora de manhã e uma hora à tarde.

    Certa da vossa melhora atenção,

    Cristina Rendeiro

  7. Bom dia, gostaria de saber até que idade máxima pode ser usufruída a redução de horário de trabalho para amamentação.
    Tenho um bebé de 26 meses que ainda mama e gostaria de saber até quando é que poderei usufruir estando ele a mamar.
    Obrigada

    1. Boa tarde.
      Visto não termos essa informação e de forma a que a mesma possa ser esclarecida, aconselhamos a deslocar-se a uma loja da Segurança Social, a consultar o site ou a ligar para o nº 500 302 302. ALém disso pode ainda calcular qual a dispensa do trabalho baseado no número de horas trabalhadas aqui.
      Saudações abobrinhas ?

  8. Boa noite,
    A criança fez 5 anos e possível continuar com o período de amamentação se a médica passar a declaração, e estando a mesma ainda a mamar?

  9. Boa noite, vou começar a trabalhar num novo sítio, pois pedi demissão do antigo por causa dos horários e folgas rotativas, e porque não tinha com quem deixar o meu bebé com agora 7 meses.
    Agora encontrei um berçário, e vou começar trabalhar.
    Tenho direito à licença para amamentação neste novo trabalho ?
    Obrigada

  10. Boa tarde
    Sou mãe de um bèbe de nove mêses onde entrei ao trabalho onde me deparei com o meu horário que estou de serviço até as nove horas.Eu tinha perguntado a minha responsavel que tinha o direito de sair as 20h e ela dize que já tinha a hora de redução á entrada,gostava se fosse possivel de me informarem se é assim.
    Comprimentos
    Mónica

    1. Boa tarde, Mónica.
      De facto, tem direito as horas de amamentação, mas enquanto o bebé estiver a amamentar tem o direito a recusar horários noturnos sempre que possível e não trabalhar após as 20h. Veja mais informações no nosso artigo “Direitos Parentais: saiba tudo tim-tim por tim-tim!“.
      Informe-se e se a situação continuar, faça queixa junto do órgão competente – a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
      Esperamos tê-la ajudado!
      Saudações abobrinhas 🙂

  11. Olá boa Tarde, eu estou a usufruir presentemente do período de amamentação , trabalho 6 Horas por dia.
    A minha questão é a seguinte; tenho aos 30 mn de pausa para a minha refeição dentro dessas 6H de trabalho ou é fora dessas mesmas? Agradeço desde já
    Cumprimentos,

  12. Ola boa tarde eu estou amamentar a minha filha de 4 meses mas comecei a trabalhar ontem ainda posso pedir a declaracao ao medico de familia e quanto tempo tenho de dispensa uma vez que tenho 2 empregos na qual uma delas faco 4 horas e no outro faco 8 h bjs e obrgd

  13. Boa tarde
    Quero saber se para além do tempo de amamentação e da minha hora de almoço, tenho direito ou não a pausa de 15 minutos que tinha anteriormente?
    Obrigada e grata pela sua atenção.

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