Direitos Parentais: saiba tudo tim-tim por tim-tim!

Quando solicitar

O pedido deverá ser feito durante a gravidez ou num prazo de 6 meses a partir do mês seguinte ao nascimento do bebé.

Caso o solicite após o nascimento do bebé, o abono solicitado será o abono de família para crianças e jovens, que visa ajudar com um montante mensal os pais com as despesas da criança até aos 18 anos, desde que não trabalhe e que continue a estudar.

Direitos da grávida no trabalho

A mulher enquanto grávida tem também direitos específicos no trabalho, nomeadamente:

• ser dispensada para as consultas pré-natais necessárias;

• para a preparação para o parto.

Direitos exclusivos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante

Definições

A trabalhadora grávida é a mulher que se encontra numa fase de gestação e informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, e com apresentação de atestado médico. Já a trabalhadora puérpera é a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do bebé. A trabalhadora lactante é aquela que amamenta o bebé, sendo necessário informar a entidade empregadora de que está a amamentar, por escrito, com apresentação de atestado médico.

O regime de proteção na parentalidade é aplicável desde que a entidade empregadora tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

De acordo com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, CITE, a trabalhadora grávida, puérpera e lactante tem direito a:

• licença parental inicial exclusiva da mãe (licença de maternidade), paga a 100 % da remuneração de referência (RR), sendo obrigatório o gozo de seis semanas de licença a seguir ao parto. A mãe pode gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.

• licença em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o/a nascituro/a pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da licença parental inicial

• licença por interrupção de gravidez com duração entre 14 e 30 dias, mediante apresentação de atestado médico.

• dispensa do trabalho para consultas pré-natais e para a preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessários.

• dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas, sendo o montante diário dos subsídios igual a 65 % da RR. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral uma ação de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se a entidade empregadora não cumprir as obrigações em termos de proteção da segurança e saúde da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

• dispensa diária para amamentação (licença de amamentação) durante o tempo que durar a amamentação, gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora, devendo a trabalhadora apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do/a filho/a.

• No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

• Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

• dispensa de prestação de trabalho suplementar da trabalhadora grávida e durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

• dispensa da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

• dispensa da trabalhadora de prestação de trabalho no período noturno, entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data previsível do mesmo; durante o restante período de gravidez, se for necessário para a sua saúde ou para a do/a nascituro/a; durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança, devendo apresentar atestado médico com a antecedência de 10 dias. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da RR, na impossibilidade de a entidade empregadora lhe conferir outras tarefas. À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho noturno deve ser atribuído, sempre que possível, um horário de trabalho diurno compatível, sendo dispensada do trabalho sempre que não seja possível.

Direito à proteção no despedimento

Existe ainda o direito à protecção no despedimento da gestante, da mulher que tenha sido recentemente mãe ou que se encontre a amamentar e a entidade empregadora não pode também negar ao pai o seu direito de gozar a licença parental inicial.

“Em qualquer das suas modalidades, é obrigatória a solicitação de parecer prévio a emitir, em 30 dias, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Sem este parecer, o despedimento é ilícito”, explica a CITE.

Direitos do pai

O pai tem, durante a gravidez, direito a três dispensas do trabalho para acompanhamento a consultas pré-natais.

Após esta licença, o pai têm ainda direito a mais 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados (também este sofre uma alteração em 2020 – passa de 10 para 5 dias úteis de licença), desde que sejam gozados simultaneamente com a licença de maternidade da mãe, devendo, para isso, avisar a sua entidade empregadora até 5 dias antes. No caso dos nascimentos múltiplos, à licença prevista são acrescentados dois dias por cada gémeo além do primeiro, pagos a 100% da RR.

No caso de morte ou incapacidade física da mãe, o pai tem o direito de gozar a licença parental inicial, com a duração mínima de 30 dias. Nesses mesmos casos, mas com a diferença de que se a mãe não for trabalhadora o pai pode gozar os 120 ou 150 dias a seguir ao parto. Para tal, necessita da apresentação de um atestado médico que comprove a incapacidade física ou mental da mulher ou a certidão de óbito.