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Renovação ou oposição à renovação de contrato a termo da Grávida

Renovacão oposicão à renovacão contrato termo Grávida

A importância da parentalidade é unanimemente reconhecida e como tal, não podia deixar de ser alvo de medidas especiais de salvaguarda pelo Direito do Trabalho. 

Nos dias de hoje, constata-se que, a maioria das empresas optam por integrar os trabalhadores na sua empresa, através de Contratos a Termo.

(Contudo, e para que se possa recorrer ao Contrato a Termo, é necessário que a própria natureza do trabalho a desenvolver se adequem aos requisitos previstos na lei. Nomeadamente que o contrato de trabalho a termo seja para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade, cabendo à entidade empregadora a prova do preenchimento desses requisitos.)

Certo é também, que lei prevê a sua renovação automática, por períodos iguais ou outro que tenha sido estipulado no próprio Contrato a Termo, com excepção das situações em que decorra expressamente do contrato a intenção de não renovar.

Ainda assim, tanto o empregador como o trabalhador podem opor-se à renovação do contrato, tendo, apenas, que comunicar por escrito a intenção de não renovação, com a antecedência de quinze ou oito dias, respectivamente. Esta comunicação não obriga a qualquer justificação.

Porém, e com vista a garantir a inexistência de discriminação dos trabalhadores com responsabilidades parentais, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo, por forma a garantir que a não renovação não é devida ao estado de gravidez.

Por último e apesar de a gravidez ser um tema da vida privada de cada um, a trabalhadora Grávida para que possa invocar e usufruir os direitos que a lei lhe confere, terá sempre de informar a sua entidade empregadora do seu estado, fazendo-o por escrito e acompanhado de atestado médico.

Conclui-se que, por um lado, se no seu Contrato a Termo estiver expressa a intenção de não renovar, então, a condição de estado de gravidez não altera a sua consequente não renovação. Por outro lado, se o seu contrato a termo prevê de forma expressa a renovação ou for omisso relativamente a esta, presume-se pela sua renovação automática e aqui sim, o estado de gravidez obriga à informação formal a si e à citada CITE, da não renovação e respectiva justificação.

Neste último caso, aconselha-se a consulta de um especialista, por forma a garantir a melhor defesa dos seus Direitos.

Dra. Mafalda Castelo Branco – Advogada

Exercício da actividade de Advocacia maioritariamente nas áreas de Direito da Família e Sucessões e do Direito Penal.

*a informação do presente artigo não dispensa a consulta da Lei.

 

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